(DOC. VP 134.5101.6002.2900)

STJ. Família. Direito civil. Recurso em habeas corpus. Alimentos. Prisão civil. Inadimplência de débito alimentar atual. Súmula 309/STJ. Alegação de incapacidade de pagamento do valor integral da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ. Pagamento parcial do débito. Não elisão do Decreto prisional. Ordem denegada.

«1. É vedada ao Superior Tribunal de Justiça a análise de matéria não apreciada pelo acórdão recorrido, por caracterizar supressão de instância. 2. É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento das parcelas alimentares vencidas nos últimos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como daquelas que se vencerem no curso da lide. Súmula 309/STJ. 3. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas relativas à condiç�

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