(DOC. VP 241.1120.1271.9716)
STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de penas. Tese de cumprimento do requisito objetivo previsto no Decreto presidencial 7.046/2009. Réu reincidente. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo, por ser cabível na espécie agravo em execução. Desnecessidade de exame de provas. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - Apesar de ser o agravo o recurso próprio cabível contra decisão que resolve incidente em execução, não há óbice ao manejo do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de provas, como no caso, em que se faz necessário analisar apenas o preenchimento de requisitos objetivos. 2 - Habeas corpus concedido para determinar que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprecie o mérito da impetração.
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