(DOC. VP 241.1120.1271.9716)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de penas. Tese de cumprimento do requisito objetivo previsto no Decreto presidencial 7.046/2009. Réu reincidente. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo, por ser cabível na espécie agravo em execução. Desnecessidade de exame de provas. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - Apesar de ser o agravo o recurso próprio cabível contra decisão que resolve incidente em execução, não há óbice ao manejo do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de provas, como no caso, em que se faz necessário analisar apenas o preenchimento de requisitos objetivos. 2 - Habeas corpus concedido para determinar que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprecie o mérito da impetração.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote