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Jurisprudência sobre
exame aprofundado de provas

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Doc. VP 210.8080.4414.4280

251 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Apreensão de aproximadamente 3,8kg de crack. Reconhecimento de nulidade e alteração da multa. Exame aprofundado de provas. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Art. 159 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento da nulidade alegada e a diminuição da multa depende do exame aprofundado de provas, o que não pode ser feito na via eleita. ... ()

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Doc. VP 211.1290.2153.4766

252 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56 c/c o CP, art. 29 (participação em delito de transporte de substância perigosa à saúde humana, em desacordo com as exigências estabelecidas em Leis ou os seus regulamentos). Trancamento da ação penal. Justa causa. Análise. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. ... ()

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Doc. VP 220.2151.1701.4375

253 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Redutor da pena. Inaplicabilidade. Cerceamento de defesa. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Modificação. Impossibilidade. Revisão de matéria fática. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». ... ()

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Doc. VP 196.1101.6005.0300

254 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Lei 9.472/1997, art. 183 (desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação). Comercialização de serviço de internet fornecido por meio de ondas de rádio. Ausência de autorização da agência nacional de telecomunicações. Anatel. Tipicidade da conduta. Equipamento de uso restrito. Exame aprofundado de provas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade liberdade de locomoção do paciente. ... ()

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Doc. VP 240.9290.5400.9786

255 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Saída temporária. Indeferimento. Exame aprofundado de provas. Incompatibilidade com a via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O benefício das saídas temporárias pressupõe o cumprimento de todos os requisitos previstos na LEP, art. 123. No caso, as instâncias ordinárias indeferiram o pleito da defesa, tendo em vista a informação constante do sistema penitenciário de que o apenado é de extrema periculosidade e seria integrante do Comando Vermelho.... ()

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Doc. VP 220.2140.5415.9405

256 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Instauração de incidente de insanidade mental deferimento motivado de prova. Alteração desse posicionamento. Impossibilidade na estreita via eleita. Necessidade de exame aprofundado de provas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Sem embargo ao direito de produção de provas, é facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Constatado pelo juízo processante que a inquirição da companheira do acusado, na condição de informante, era prescindível, a alteração dessa máxima exige profunda incursão em todo o acervo fático probatório dos autos, providência incompatível com a via eleita. Precedentes» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 4/10/2021). ... ()

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Doc. VP 206.5172.3010.7900

257 - STJ. Habeas corpus. Tóxico. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa de autoria. Exame aprofundado de provas. Apelação pendente de julgamento. Writ não conhecido. Lei 6.368/1976, art. 12. Lei 6.368/1976, art. 18, III.

«1. «Em princípio não há incompatibilidade entre a impetração de habeas corpus e a simultânea interposição de apelação de sentença condenatória, desde que em relação ao primeiro não haja exame de matéria de prova, quando, então, será oportuno e prudente submeter sua apreciação para o julgamento deste recurso (RHC 5.638, Rel. Min. Fernando Gonçalves, in DJ 03/02/1997). ... ()

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Doc. VP 160.7800.0004.4800

258 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pronúncia. Suporte probatório. Insuficiência. Exame aprofundado de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional em razão da rejeição dos embargos declaratórios opostos na origem, na medida em que o embargante deixou de apontar em que consistiria a alegada omissão, razão pela qual o recurso integrativo não restou conhecido. ... ()

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Doc. VP 208.5305.4003.7100

259 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio doloso praticado na condução de veículo automotor. Afastamento do dolo. Necessidade do exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. VP 185.5403.9009.6600

260 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.605/1998. Crime contra a flora. Causar dano direto ou indireto às unidades de conservação. Absolvição em sede de apelação. Pretensão em ver restabelecida a sentença condenatória. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

«I - Entendendo a Corte de origem em absolver o acusado, ao argumento de que «o dano ambiental no local da construção não foi provocado especificamente pelo réu, concluir de forma diversa, restabelecendo a sentença condenatória, implica exame aprofundado do material fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 250.2280.1530.1815

261 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que notadamente após a abolição do crime de associação eventual para o tráfico, tipificado na antiga legislação de drogas, a caracterização do fato típico pr evisto na Lei 11.343/06, art. 35 demanda a comprovação do dolo de se associar para a prática do narcotráfico, com estabilidade e permanência.... ()

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Doc. VP 141.1961.8000.7600

262 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação confirmada em 2º grau. Negativa de autoria que se encontra isolada dos demais elementos probatórios. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima é importante elemento de convicção, na medida em que esses crimes são cometidos, frequentemente, em lugares ermos, sem testemunhas e, por muitas vezes, não deixam quaisquer vestígios, devendo, todavia, guardar consonância com as demais provas coligidas nos autos. ... ()

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Doc. VP 210.8160.9760.8975

263 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Dosimetria da pena. Necessidade de exame aprofundado das provas. Ausência de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de compensação com a reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena foi realizada de modo comedido, proporcional e com fundamentação idônea. A sua revisão, destarte, exigiria o exame aprofundado de provas, providência incabível na estreita via do habeas corpus. ... ()

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Doc. VP 200.2063.7004.9800

264 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Condenação confirmada em sede de apelação. Violação do CPP, art. 155 e CPP, CPP, art. 386. Inocorrência. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O CPP, art. 155 proíbe a condenação proferida com fundamento, exclusivo, em elementos informativos, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 212.2505.3006.4100

265 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Assertiva de que o recorrente não era mais sócio da empresa. Impossibilidade de análise deste pleito. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... ()

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Doc. VP 201.9540.5001.4100

266 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Materialidade e autoria comprovadas, bem como a desclassificação para falta grave média. Dependem do exame aprofundado de provas. Regressão do regime. Perda de 1/3 dos dias remidos. Consequências da falta cometida. Agravo regimental desprovido.

«1 - O habeas corpus não é meio adequado para afastar as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da materialidade da falta grave imputada ao ora agravante e, consequentemente, desclassificar a falta imputada como grave por média, diante da impossibilidade de exame aprofundado de provas. ... ()

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Doc. VP 153.5595.4002.2800

267 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Validade. Ato confirmado em juízo. Pretendida absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A pretensão absolutória, tal como veiculada nas razões recursais, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, providência inadmissível na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ ... ()

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Doc. VP 164.5713.0004.4700

268 - STJ. Agravo regimental no recurso especial tráfico de drogas. Causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Desnecessidade de efetiva transposição da fronteira. Exame aprofundado de provas. Inocorrência. Valoração de provas.

«I - A aplicação da causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, V prescinde da efetiva transposição da fronteira interestadual, sendo suficiente a constatação de que a droga tinha como destino outro Estado. ... ()

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Doc. VP 150.4700.1009.7000

269 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Trancamento. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impropriedade da via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Diante dos elementos trazidos na presente impetração, entendo que os fatos narrados na denúncia constituem, em tese, fatos definidos como crime e estão amparados no conjunto probatório carreados aos autos. Há, portanto, indícios de autoria que recaem sobre o ora Paciente, não se podendo argumentar, na via estreita do writ, ausência de justa causa para a deflagração da Ação Penal originária, pois além de não restar comprovada de plano, depende de discussão aprofundada acerca dos fatos e provas. Estes devem ser analisados pelo Juiz da causa, no transcorrer da Instrução Criminal, na qual as partes, sob o contraditório e a ampla defesa, produzirão as provas que melhor alicerçarem seus interesses, não devendo ser antecipada por esta Corte. ... ()

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Doc. VP 240.9290.7763.0590

270 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto majorado e associação criminosa. Pretensão de afastamento da majorante do CP, art. 62, I. CP. Posição de comando no grupo criminoso. Análise. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.

1 - Desconstituir a conclusão do acórdão atacado acerca da demonstração de que o paciente era líder do grupo criminoso, com o intuito de afastar a majorante, demandaria o reexame de todo o conjunto fático probatório, procedimento incompatível com ação constitucional de rito célere e de cognição sumária da via eleita.... ()

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Doc. VP 240.9040.1200.2860

271 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prática de diversos crimes de roubo. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - « No presente caso, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para afastar a aplicação continuidade delitiva entre os crimes de roubo, em razão da habitualidade delitiva. Dessa forma, rever tais fundamentos, para concluir pela unificação das penas, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 210.8160.9826.8482

272 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trabalho externo. Requisitos subjetivos. Ausência. Modificação. Necessidade do exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». ... ()

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Doc. VP 210.5111.1764.1876

273 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Exame aprofundado de provas. Abrandamento do regime prisional. Réu reincidente. Regime fechado corretamente fixado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca da condenação por crime de tráfico de entorpecentes, por demandar exame fático probatório, incompatível com a via eleita, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... ()

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Doc. VP 231.1010.8482.4524

274 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável ou de cena de sexo ou pornografia. Pleito de absolvição. Análise. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise da tese de ausência de caracterização do delito de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável ou de cena de sexo ou pornografia. ... ()

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Doc. VP 210.8150.7821.8600

275 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Medidas protetivas revogadas pelo tribunal a quo. Restabelecimento. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

I - Esta Corte já se manifestou no sentido de que as medidas protetivas impostas na hipótese de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher possuem natureza satisfativa, motivo pelo qual podem ser pleiteadas de forma autônoma, independentemente da existência de outras ações judiciais. ... ()

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Doc. VP 143.1090.9007.1500

276 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Atentado violento ao pudor. Absolvição em sede de apelação. Restabelecimento da sentença condenatória. Necessidade de exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Inviável a alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência de matéria reservada ao STF. ... ()

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Doc. VP 250.2280.1749.5101

277 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal e domiciliar. Inocorrência. Fundada suspeita. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP - CPP, para a realização de busca pessoal e domiciliar é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. «O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes (AgRg no ARE 1.458.795, Relator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes, vencido Ministro Cristiano Zanin, DJe de 28/2/2024.... ()

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Doc. VP 231.0060.7526.1721

278 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Posse de aparelho celular e acessórios. Nulidade. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o agravante praticou falta grave consistente na posse de aparelho celular e acessórios. Chegar a entendimento diverso acolhendo a pretensão absolutória/desclassificatória, reclama aprofundado revolvimento de fatos e provas, providência vedada na via eleita. ... ()

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Doc. VP 210.7131.1129.9846

279 - STJ. Agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. Termo circunstanciado instaurado para apuração de suposto cometimento de crime de ameaça. Pretendido o trancamento do procedimento. Atipicidade e falta de justa causa não evidenciadas de plano. Impossibilidade de exame aprofundado de provas. Inevidência de ilegalidade.

1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. ... ()

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Doc. VP 203.4750.0004.8400

280 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Semi imputabilidade afastada. Restabelecimento. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Concluindo o Tribunal de origem pelo afastamento da semi-imputabilidade ao argumento de que os peritos deixaram de afirmar que o acusado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento, rever o posicionamento implica em exame aprofundado do material fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 210.8150.7675.2602

281 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Condenação. Modificação. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. VP 220.4261.0475.9320

282 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pretensão que demanda o exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Violação da zona de monitoramento eletrônico. Falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, demandaria o revolvimento da matéria fático probatória dos autos, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()

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Doc. VP 150.3743.4017.4900

283 - TJSP. Pena. Comutação. Indeferimento ao condenado que preenche as condições fixadas no Decreto Presidencial 7046/09. Impossibilidade. Análise, em sede de «habeas corpus, de aspectos ligados ao processo de execução, ausente necessidade de exame aprofundado de provas. Admissibilidade. Comportamento carcerário do apenado classificado como bom, inexistentes anotações de faltas disciplinares que comprometam o estipulado pelo decreto presidencial. Observância. Deferimento de rigor. Ordem concedida.

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Doc. VP 231.0021.0552.5375

284 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Saídas temporárias. Indeferimento. Exame aprofundado de provas. Incompatibilidade com a via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O benefício das saídas temporárias pressupõe o cumprimento de todos os requisitos previstos na LEP, art. 123. No caso, as instâncias ordinárias indeferiram o pleito da defesa, tendo em vista o histórico de evasões do apenado. ... ()

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Doc. VP 231.0260.9140.5849

285 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Saídas temporárias. Indeferimento. Exame aprofundado de provas. Incompatibilidade com a via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O benefício das saídas temporárias pressupõe o cumprimento de todos os requisitos previstos na LEP, art. 123. No caso, as instâncias ordinárias indeferiram o pleito da defesa, tendo em vista a recomendação negativa no laudo técnico, que avaliou o agravante, bem como o fato de que ele próprio informou não ter interesse no benefício. ... ()

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Doc. VP 141.1870.7004.0600

286 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Pedido de trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Circunstância não evidenciada. Necessidade de exame aprofundado de provas. Inviabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1. O trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, a inexistência de autoria por parte do indiciado ou a atipicidade da conduta. ... ()

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Doc. VP 212.2505.3006.5800

287 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Nulidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais. Permissivo do CPP, art. 301.. Inocorrência. Pedido de desclassificação da conduta para o crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 28. Exame aprofundado de provas. Via eleita. Impossibilidade. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Reincidência. Regime prisional fechado. Justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito, como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais está respaldada no comando legal do CPP, art. 301. ... ()

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Doc. VP 889.8397.6770.4625

288 - TJSP. Habeas Corpus". Progressão de regime. Alegação de demora para apreciação do pleito. Informes da origem que dão conta da determinação da remessa dos autos ao DEECRIM competente para análise daquele pedido. Inexistência de constrangimento ilegal, à luz das circunstâncias do caso concreto e até que venha solução. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. «Mandamus que não se presta a acelerar decisão originária. Ordem denegada

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Doc. VP 205.7234.7005.0200

289 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Embargos de declaração. Violação do CPP, art. 619. Inexistência de contradição. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há que se falar em anulação do acórdão que julgou os aclaratórios. A Corte a quo foi clara ao dizer que as questões foram examinadas sem qualquer contradição ou omissão, inexistindo, assim, violação do CPP, art. 619. ... ()

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Doc. VP 230.6250.8760.3737

290 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Alegação de insuficiência de provas da autoria. Impossibilidade de análise dessa questão por demandar o exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 413, § 1º - CPP, a sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória, uma vez que eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. ... ()

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Doc. VP 241.0301.1765.6464

291 - STJ. Habeas corpus. Calúnia (art. 138 do CPb). Queixa-Crime oferecida, por força de declarações prestadas perante a autoridade policial. Ausência do animus caluniandi. Alegação de autodefesa. Exame aprofundado de provas. Inadequação da via eleita. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A pretensão do impetrante esbarra no óbice de ser vedado, em sede de Habeas Corpus, o exame aprofundado do material probatório, tal como se requer na espécie. Avaliar se houve dolo na conduta e comparar a documentação a fim de retirar a veracidade das alegações da acusação revela-se incabível na via escolhida.... ()

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Doc. VP 221.2020.9225.8268

292 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Busca e apreensão. Quebra da cadeia de custódia. Desmembramento. Oitiva de testemunha. Suspensão. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Esta Corte Superior, pacificou o entendimento de que inexiste ilegalidade na decisão que decreta, ou prorroga, a interceptação telefônica, desde que esteja fundamentada. ... ()

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Doc. VP 154.6521.5001.7600

293 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação. 70 kg de maconha. 1. Fundamento dissociado da decisão recorrida. Súmula 284/STF. 2. Pretendida absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Possuindo o agravo regimental fundamento dissociado da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 231.1080.8956.1635

294 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de calúnia contra funcionário público. Recebimento implícito da denúncia. Possibilidade. Juízo de mera prelibação. Marco interruptivo da prescrição. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Exame aprofundado de provas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. ... ()

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Doc. VP 208.3451.6002.4300

295 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Condenação baseada em provas produzidas na fase policial e judicial e reconhecimento da desistência voluntária. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Ausência de dinheiro com a vítima no momento da prática do fato. Crime impossível. Afastamento. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. VP 241.0310.7415.8378

296 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Periculosidade concreta do paciente. Ameaça contra os familiares das vítimas. Negativa de autoria. Exame aprofundado de provas. Inviabilidade. Ordem denegada.

1 - Mostra-se devidamente fundamentada a custódia cautelar na necessidade de garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, em consonância com o CPP, art. 312, não apenas diante das circunstâncias do delito que demonstram a concreta periculosidade social do paciente, mas também porque há notícia nos autos de constantes ameaças exercidas contra os familiares das vítimas.... ()

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Doc. VP 250.6020.1193.9692

297 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interceptações telefônicas. Exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 206.6600.1004.2400

298 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medidas protetivas revogadas pelo tribunal a quo. Restabelecimento. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano quanto à análise do contexto fático probatório pertinente aos autos, entendeu não se mostrar razoável manter as medidas protetivas por prazo indeterminado, sobretudo porque elementos dos autos indicam que o objetivo de acautelamento ficou prejudicado, além de não se verificar o caráter de emergência, a atualidade das supostas agressões e da situação de risco da ofendida. ... ()

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Doc. VP 210.2063.3003.1200

299 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V. Não recolhimento de ICMS. Gestão fraudulenta. Trancamento da ação. Necessidade do exame aprofundado de provas. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância ao CPP, art. 41. Crime de autoria coletiva. Mitigação da obrigatoriedade de descrição minuciosa de cada ação. Possibilidade do exercício da ampla defesa. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. ... ()

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Doc. VP 210.5250.5808.5986

300 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser perfeitamente válido a utilização da fundamentação per relationem como razões de decidir, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. Precedentes. ... ()

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