(DOC. VP 210.7131.1129.9846)

STJ. Agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. Termo circunstanciado instaurado para apuração de suposto cometimento de crime de ameaça. Pretendido o trancamento do procedimento. Atipicidade e falta de justa causa não evidenciadas de plano. Impossibilidade de exame aprofundado de provas. Inevidência de ilegalidade.

1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. 2 - Hipótese em que as teses da defesa - de que não houve intenção de causar mal injusto e grave nem tampouco poder intimidatório nas palavras proferidas contra o promotor de justiça - estão claramente vinculadas ao contexto em que os fatos teriam acontecido, sendo inviável a esta Corte se aprofundar no exame do material fático probatório para chegar à concl

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