Jurisprudência sobre
exame aprofundado de provas
+ de 6.299 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Mandamus impetrado na origem, contra sentença, no qual se buscava a absolvição do paciente ou a redução da pena. Pleito para que se determine o seu julgamento. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Mostra-se correto o julgado prolatado na origem que não conheceu do remédio constitucional lá manejado, pois a questão nele deduzida não pode ser apreciada na via eleita, por demandar o exame aprofundado de provas, porquanto tal ação constitucional é cabível somente na hipótese em que a flagrante ilegalidade pode ser demonstrada de plano, o que não é o caso dos autos, como bem anotado pela Corte estadual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que indeferiu pleito de prisão albergue domiciliar ao paciente ou sua internação em Hospital a que tenham acesso seus familiares. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Calúnia. CP, art. 138 c/c o CP, art. 141, II. Trancamento da ação penal. Justa causa. Análise. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida flexibilização de uma das condições impostas ao cumprimento da pena em regime aberto. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza e quantidade das drogas (30g de cocaína, 7g de crack e 39g de maconha). Revisão do patamar mínimo de 1/6. Impossibilidade. Necessidade do exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem aplicou o redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar mínimo de 1/6, considerando a variedade e a natureza das drogas apreendidas. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, o exame aprofundado de provas, o que é vedado no estrito âmbito do habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos preenchidos. Aplicação do redutor no patamar mínimo. Exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Tendo o Tribunal a quo, ao apreciar a apelação, entendido que o agravante preenche os requisitos necessários para a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, chegar a conclusão diversa implica em exame aprofundado de provas, vedado em sede de especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado na modalidade tentada. Fração de redução pela tentativa. Necessidade do exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem manteve o afastamento da fração máxima pela tentativa, em razão de o apenado ter percorrido o quase todo o iter criminis, de modo que o afastamento desse entendimento demandaria reexame aprofundado de provas, providência inviável em habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e receptação. Pleito de absolvição. Análise. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise da tese de ausência de caracterização dos delitos de furto qualificado e receptação ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Injúria racial. Trancamento da ação penal. Inépcia. Inocorrência. Ausência de justa causa. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Absolvição pelo tribunal de origem. Insuficiência probatória. Restabelecimento da sentença condenatória. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido, analisando os elementos probatórios trazidos aos autos, entre eles o depoimento de policial militar colhido em juízo, consignou a ausência de provas suficientes para a condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada nulidade na busca pessoal e veicular. Situação de flagrancia. Exercício regular da atividade policial. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Consta dos autos, que os policiais realizavam patrulhamento rodoviário de rotina e ao pararem o carro da paciente verificaram que ela possuía mais de sessenta passagens policiais, o que levantou suspeitas, sendo que referido fato foi confirmado, porquanto a ré foi flagrada com 36g de maconha e 173 comprimidos de ecstasy. Nesse contexto, a partir da leitura dos autos, verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática de tráfico de drogas, a autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade da busca pessoal e veicular.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJSP. Habeas Corpus. Pretendida cassação da decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de livramento condicional, com a imediata concessão do benefício ao sentenciado. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão da benesse pretendida. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade.
«1. É inviável a análise de temas não examinados pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - STJ. Alimentos. Família. Prisão civil. «Habeas corpus. Exame aprofundado das provas e verificação das justificativas fáticas apresentadas em relação a situação financeiro do credor e devedor. Via inadequada. CPC/1973, art. 733.
«... Nesse cenário, e ante o posicionamento consagrado pela jurisprudência deste STJ, no sentido de não ser o «habeas corpus via adequada para o exame aprofundado de provas e verificação das justificativas fáticas apresentadas em relação à situação financeira do credor e do devedor de alimentos, a prisão civil é a medida adequada à efetivação da obrigação devida. ... (Minª. Nancy Andrighi)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Subversão da ordem ou disciplina. Falta grave reconhecida. Absolvição/desclassificação. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o agravante praticou falta grave, pois incitou os demais detentos a descumprirem as ordens do estabelecimento prisional. Infringiu, assim, a LEP, art. 50, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Pretendida absolvição. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Afastamento da hediondez. Matéria pacificada.
«1. Os delitos contra os costumes, pela própria natureza, em regra, são praticados sem a presença de testemunhas, razão pela qual a declaração da vítima assume extrema importância, sobretudo se corroborada por outros elementos de prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio com dolo eventual praticado por pessoa sem habilitação. Crime de direção perigosa de veículo. Impossibilidade de cumulação. Princípio da consunção. Desclassificação para homicídio culposo. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido. Ordem conhecida de ofício.
1 - A desclassificação do homicídio doloso para a modalidade culposa depende do exame aprofundado de provas, o que não pode ser feito na via eleita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Pleito de reconhecimento da prescrição em virtude da redução da pena no julgamento da apelação. Análise. Impossibilidade. Supressão de instância e necessidade do exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese mostra-se impossível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, pois essa questão não foi objeto de prévia deliberação da Corte a quo e a alegação da sua ocorrência não surgiu neste Sodalício, mas após o julgamento da apelação, na qual reduziu-se a pena do crime de lesão corporal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Necessidade do exame aprofundado de provas. Recurso ordinário desprovido.
«1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida é viável somente possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição. Análise. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.
1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise da tese de ausência de caracterização do delito de associação para o tráfico de drogas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição. Análise. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.
1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise da tese de ausência de caracterização do delito de associação para o tráfico de drogas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Pretendida extensão da absolvição do corréu. Impossibilidade. Anulação da sessão do Júri. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Impossibilidade de análise na via eleita. Inviabilidade da execução provisória da pena. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - A constatação da existência de erro na valoração das provas pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri a autorizar a absolvição do paciente, demanda o exame aprofundado de provas, o que não pode ser feito na via estreita do mandamus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJSP. Mandado de Segurança. Liberação de bens apreendidos. Inviabilidade. Ausência de risco de lesão iminente ou «periculum in mora". Questões de fundo impossíveis de serem apreciadas neste campo. Via estreita e que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Segurança denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor da pena e circunstância atenuante da confissão. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Regime inicial fechado devidamente fundamentado. Gravidade concreta do delito. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, a causa especial de redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada não somente pela quantidade de drogas apreendidas - 17kg de maconha -, mas, também, em virtude da existência de outros elementos fáticos, notadamente a apreensão de balança de precisão e outros apetrechos para a prática da traficância. De outra parte, o julgado atacado assentou a inocorrência da confissão, mas sim a narrativa de fatos diversos dos apurados nos autos. A modificação desses entendimentos, com a finalidade de aplicar o redutor da pena e a atenuante, demandam o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 50. Trancamento da ação penal. Justa causa. Análise. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Julgamento monocrático do writ. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Ausência de justa causa. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade de análise na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante’ (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019) (AgRg no HC 796.496/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24/4/2023). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio e corrupção de menores. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Absolvição e redução da pena- base. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Concurso formal entre roubo e latrocínio. Agravo regimental desprovido.
1 - «O deferimento de provas submete-se ao arbítrio do magistrado, cuja decisão, sempre fundamentada, deve levar em conta o conjunto probatório (STF, RHC 90.399/RJ) (AgRg no RHC 158.682/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 24/2/2022.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE FURTO QUALIFICADO- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE NA PRESENTE VIA - NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - VIA ELEITA INADEQUADA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS ARTS. 312 E 313 DEMONSTRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.
- Ainsignificância da conduta deve ser aferida levando-se em consideração não só o valor da coisa subtraída, mas, também, as demais circunstâncias capazes de demonstrar que a conduta é penalmente irrelevante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição confirmada em sede de apelação. Pretendida condenação. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula7/STJ. Recurso improvido.
1 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado não praticou o tráfico de drogas, chegar a entendimento diverso para condená-lo, implica em exame aprofundado do material fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição em sede de apelação. Restabelecimento da condenação. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O acórdão absolutório afirma que a prova é frágil e que os depoimentos dos policiais geram dúvida insuperável, aplicando, assim, o princípio in dubio pro reo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJSP. «habeas corpus. Exame de provas. Alegação de inexistência de justa causa para a promoção da ação penal relativa à prática de falsidade ideológica. Decisão relativa a prova pericial que exige exame aprofundado de provas, inadmissível em sede de «habeas corpus. Autoria do delito que não pode ser restringida tão somente a perícia mas também a outros elementos indicativos do cometimento do delito. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus recebidos como agravo regimental. Execução penal. Benefícios da progressão de regime e livramento condicional. Ausência de apreciação no mandamus impetrado na origem. Supressão de instância. Pleito para determinar que a corte de origem analise essas questões em writ. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A matéria alegada no writ, referente à presença dos requisitos objetivo e subjetivos para o deferimento da progressão de regime ou livramento condicional, não foram debatidas no acórdão atacado, e nem poderia serem apreciadas, por demandar o exame aprofundado de provas, que é medida incabível na via eleita e, destarte, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Veredito condenatório. Alteração. Impossibilidade na via eleita. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem não reconheceu a existência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, tendo afirmado que a condenação foi embasada no conjunto probatório constante da ação penal e, desta forma, para se reconhecer que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária aos elementos fáticos carreados no feito, seria necessária a reanálise dos fatos e das provas constantes nos autos, providência vedada no habeas corpus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro. Absolvição em 1º e 2º graus. Pretendida condenação. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Em delitos sexuais, normalmente praticado na clandestinidade e sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima é de extrema relevância, desde que corroborados pelos demais elementos probatórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor da pena. Abrandamento do regime prisional e substituição da reprimenda por medida restritiva de direitos. Questões não apreciadas no mandamus impetrado na origem por demandar exame aprofundado de provas. Análise nesta corte. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - As matérias alegadas no writ, referentes à aplicação do redutor da pena, o abrandamento do regime prisional e substituição da reprimenda por medida restritiva de direitos, não foram debatidas no acórdão atacado, por demandar exame aprofundado de provas que é medida incabível na via eleita e destarte este Tribunal Superior encontra- se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de associação criminosa, falsidade ideológica e fraude em procedimento licitatório. Trancamento da ação penal. Inépcia. Inocorrência. Justa causa. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41 - CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Absolvição. Afastamento. Exame aprofundado de provas. Falta de intimação regular da defesa. Acordo de não persecução penal. Anpp, indulto presidencial e emendatio libelli. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão prolatado na origem, com base no conjunto probatório constante dos autos, concluiu pela existência de elementos fáticos aptos a manter a condenação do paciente e, desta forma, a absolvição demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Conversão de medida de internação em tratamento ambulatorial. Verificação da medida mais adequada. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam, ante a análise da situação por médico perito do Tribunal, pela conversão da medida de segurança de internação em tratamento ambulatorial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Desobediência. Recusa a passar pela revista. Falta grave reconhecida. Absolvição/desclassificação. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o agravante praticou falta grave, pois descumpriu a ordem de submeter-se à revista, dispensando, ainda, objeto que estava com ele. Infringiu, assim, o art. 50, VI, c/c o art. 39, in. V, da LEP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Writ substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tribunal do Júri. Homicídio tentado, ameaça, lesões corporais, dano qualificado, violação de domicílio e resistência. Absolvição sumária. Inimputabilidade. Inadequação da via eleita. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Precedentes.
Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa majorada em concurso de pessoas e concurso material. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Atipicidade. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessário exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41 - CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de influência. Pretendida absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimento improvido.
«1 - A pretensão absolutória, tal como veiculada nas razões recursais, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, providência inadmissível na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, cárcere privado e roubo. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ocorrência. Trancamento da ação penal. Justa causa. Análise. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Condenação pelo tribunal do Júri. Alegação de Lei nova mais benéfica. Supressão de instância. Impossibilidade de determinar o julgamento da questão no writ impetrado na origem. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Com efeito, «a jurisprudência é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019). Inexistente pronunciamento do Tribunal de origem sobre a questão ora aventada, resulta inviável a respectiva apreciação por esta Corte, sob pena de supressão de instância (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJSP. Mandado de Segurança. Pretendida restituição de veículo apreendido por ocasião da ação flagrancial. Inviabilidade. Ausência de risco de lesão iminente ou «periculum in mora". Questões de fundo impossíveis de serem apreciadas neste campo. Via estreita e que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Segurança denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJSP. Habeas Corpus. Pretendida concessão de comutação de penas. Benefício indeferido na origem. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão da benesse. Informações que dão conta da interposição do competente Agravo de Execução pela Defesa. Inadequação da via eleita. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Exame aprofundado de provas. Pretensão de nulidade pela inobservância do procedimento de produção antecipada de provas. Tribunal de origem determinou nova oitiva da ofendida. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Pedido de desclassificação da conduta para o crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 28. Exame aprofundado de provas. Via eleita. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Quantidade da droga. Art. 42 da Lei antidrogas. Aumento justificado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Alterar a conclusão do acórdão impugnado, no sentido de reconhecer que as substâncias entorpecentes apreendidas seriam para o consumo do paciente, demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Pronúncia. Suporte probatório. Insuficiência, exame aprofundado de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que mantenho a decisão que, monocraticamente, negou seguimento ao recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Restabelecimento de sentença de pronúncia. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula7/STJ.
«1. A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri, juiz natural da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote