(DOC. VP 279.3054.9310.6135)

TJSP. Habeas Corpus". Pretendida flexibilização de uma das condições impostas ao cumprimento da pena em regime aberto. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada

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