(DOC. VP 210.8181.1339.5242)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Pedido de desclassificação da conduta para o crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 28. Exame aprofundado de provas. Via eleita. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Quantidade da droga. Art. 42 da Lei antidrogas. Aumento justificado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Alterar a conclusão do acórdão impugnado, no sentido de reconhecer que as substâncias entorpecentes apreendidas seriam para o consumo do paciente, demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita. 2 - A quantidade da droga apreendida justifica o aumento da pena-base, em observância ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, o qual prevê a preponderância de tal circunstância em relação as demais previstas no CP, art. 59 - CP, não se constatando ilegalida

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