(DOC. VP 221.4961.0351.5563)

TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que indeferiu pleito de prisão albergue domiciliar ao paciente ou sua internação em Hospital a que tenham acesso seus familiares. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote