(DOC. VP 210.2063.3003.6800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Condenação pelo tribunal do Júri. Alegação de Lei nova mais benéfica. Supressão de instância. Impossibilidade de determinar o julgamento da questão no writ impetrado na origem. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Com efeito, «a jurisprudência é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC 530.904/PR/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019). Inexistente pronunciamento do Tribunal de origem sobre a questão ora aventada, resulta inviável a respectiva apreciação por esta Corte, sob pena de

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