(DOC. VP 241.2090.8466.3710)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Mandamus impetrado na origem, contra sentença, no qual se buscava a absolvição do paciente ou a redução da pena. Pleito para que se determine o seu julgamento. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Mostra-se correto o julgado prolatado na origem que não conheceu do remédio constitucional lá manejado, pois a questão nele deduzida não pode ser apreciada na via eleita, por demandar o exame aprofundado de provas, porquanto tal ação constitucional é cabível somente na hipótese em que a flagrante ilegalidade pode ser demonstrada de plano, o que não é o caso dos autos, como bem anotado pela Corte estadual. 2 - Agravo regimental desprovido.

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