(DOC. VP 210.5140.7489.0892)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza e quantidade das drogas (30g de cocaína, 7g de crack e 39g de maconha). Revisão do patamar mínimo de 1/6. Impossibilidade. Necessidade do exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem aplicou o redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar mínimo de 1/6, considerando a variedade e a natureza das drogas apreendidas. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, o exame aprofundado de provas, o que é vedado no estrito âmbito do habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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