(DOC. VP 250.2280.1777.1967)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Veredito condenatório. Alteração. Impossibilidade na via eleita. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não reconheceu a existência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, tendo afirmado que a condenação foi embasada no conjunto probatório constante da ação penal e, desta forma, para se reconhecer que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária aos elementos fáticos carreados no feito, seria necessária a reanálise dos fatos e das provas constantes nos autos, providência vedada no habeas corpus. 2 - Agravo regimental despr

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