(DOC. VP 230.3130.7766.9131)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Exame aprofundado de provas. Pretensão de nulidade pela inobservância do procedimento de produção antecipada de provas. Tribunal de origem determinou nova oitiva da ofendida. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. 2 - O julgado atacado reconheceu a existência de elementos probatórios para o início da persecuçã

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