(DOC. VP 220.5121.2366.9917)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Injúria racial. Trancamento da ação penal. Inépcia. Inocorrência. Ausência de justa causa. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. 2 - No caso dos autos, a denúncia é clara, atendendo aos requisitos do CPP, art. 41, demonstrando ju

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