(DOC. VP 230.7071.0728.7539)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Absolvição. Afastamento. Exame aprofundado de provas. Falta de intimação regular da defesa. Acordo de não persecução penal. Anpp, indulto presidencial e emendatio libelli. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão prolatado na origem, com base no conjunto probatório constante dos autos, concluiu pela existência de elementos fáticos aptos a manter a condenação do paciente e, desta forma, a absolvição demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. 2 - Quanto às pretensões de nulidade processual por falta de intimação regular da defesa constituída nos autos, com a consequente anulação das decisões proferidas no recurso especial e no a

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