(DOC. VP 231.1010.8394.6872)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Julgamento monocrático do writ. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Ausência de justa causa. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade de análise na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante’ (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote