Jurisprudência sobre
exame aprofundado de provas
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51 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio culposo. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade de análise na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - O julgado atacado reconheceu a existência de elementos probatórios para o início da persecução criminal, não se cogitando de afastar a justa causa. Assim, qualquer conclusão no sentido de inexistência de prova apta para embasar o ajuizamento da ação penal demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível no âmbito do habeas corpus ou do recurso ordinário. 2. Agravo regimental desprovido. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 273, § 1º. Desclassificação para o crime descrito no § 1º-B. Exame aprofundado de provas. Via eleita. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Constata-se que com base nos elementos fáticos carreados aos autos, o Tribunal de origem concluiu que os pacientes, ora agravantes, praticaram o tipo penal previsto no CP, art. 273, § 1º (e não o § 1º-B, como alegado pela defesa) e a modificação desse entendimento não pode ser feito na via eleita, em virtude da impossibilidade do exame aprofundado de provas no writ. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor da pena. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, a causa especial de redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada não somente pela quantidade de drogas apreendidas - 262,69g de maconha e 10,39g de cocaína -, mas, também, em virtude da existência de outros elementos fáticos, notadamente a apreensão de balança de precisão, indicando a sua dedicação em atividades criminosas. A modificação desse entendimento, com a finalidade de aplicar o redutor da pena, demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Alteração da conclusão do tribunal de origem acerca da data do seu início. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O julgado prolatado na origem reconheceu que a pena que teve seu cumprimento iniciado em 6 de janeiro de 2008 foi extinta antes do início do cumprimento da reprimenda em discussão e a modificação dessa conclusão não pode ser feita na via eleita, por demandar o exame aprofundado de provas.... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Alteração da conclusão do tribunal de origem acerca da data do seu início. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O julgado prolatado na origem reconheceu que a pena que teve seu cumprimento iniciado em novembro de 2014 foi extinta antes do início do cumprimento da pena em discussão e a modificação dessa conclusão não pode ser feita na via eleita, por demandar o exame aprofundado de provas. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prestação pecuniária. Redução. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem fundamentou a fixação do valor da prestação pecuniária com base em elementos do caso concreto, inviabilizando, assim, a pretensão de sua redução, ante a impossibilidade de análise aprofundada de provas na via eleita. ... ()
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57 - STJ. «Habeas corpus. Exame acerca da existência do dolo. Necessidade de exame aprofundado de provas vedada em HC. Precedentes do STJ. CPP, art. 647.
«A alegação de ausência de dolo dos indiciados, no caso, não cabe ser examinada em sede de «habeas corpus, em face da vedação ao minucioso exame das provas colhidas no processo. ... ()
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58 - STJ. «Habeas corpus. Negativa de autoria. Necessidade de exame aprofundado das provas. Via inadequada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«A alegação de negativa de autoria do delito em questão não pode ser apreciada e decidida na via do «habeas corpus, por demandar exame aprofundado de provas, providência incompatível com a via eleita.... ()
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59 - TJSP. Habeas corpus. Habeas corpus. Exame de provas. Alegação de não cometimento do delito. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Via inadequada. Inadmissível na via estreita do «habeas corpus o reexame aprofundado do conjunto probatório dos autos para a análise do cometimento ou não do ilícito penal. Ordem de «habeas corpus denegada.
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60 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida revogação de medidas protetivas de urgência. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor da pena. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, a causa especial de redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada não somente pela grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, mas, também, em virtude de outros elementos fáticos tratados nos autos, notadamente o transporte de um pé inteiro de maconha, pesando mais de 1 kg, indicando o acesso direto do réu à fonte produtora, ligando-o ao processamento da droga e indicando a sua dedicação em atividades criminosas. A modificação desse entendimento, com a finalidade de aplicar o redutor da pena, demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. ... ()
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62 - TJSP. Habeas Corpus". Cassação de decisão que determinou produção antecipada de provas. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo a tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o crime de posse de droga para uso próprio. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.
1 - O julgado atacado, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, concluiu pela prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes e a desclassificação para o delito de posse de drogas para uso próprio não pode ser feita na via eleita, por demandar o exame aprofundado de provas. ... ()
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64 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade idelógica. Trancamento da ação penal. Justa causa. Análise. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.
1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41 - CPP. ... ()
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65 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Trancamento da ação penal por ausência de indícios mínimos para sustentá-la. Assertiva de litispendência. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Recurso desprovido.
«1 - Para se concluir pela existência de litispendência e que o paciente deveria ser absolvido sumariamente, é necessário o exame aprofundado de provas, inviável em sede de habeas corpus. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de incêndio. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Inviabilidade na via eleita. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - «O entendimento deste Tribunal, bem como do Supremo Tribunal Federal, é pela possibilidade de utilização da fundamentação aliunde ou per relationem, por meio da qual o órgão julgador invoca, como razão de decidir, outras manifestações constantes dos autos (AgRg no HC 760.498/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Pretensão de absolvição ou de desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito de absolvição ou de desc lassificação do ato infracional análogo ao crime de tráfico para o análogo ao porte de drogas para consumo próprio não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Condenação em sede de apelação. Atipicidade das condutas e ausência de comprovação da autoria. Necessidade de exame aprofundado de provas. Sum. 7/STJ. Agravo improvido
«I - Concluindo o Tribunal a quo que os recorridos praticaram os delitos descritos na exordial acusatória, restabelecer a absolvição implica exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de roubo. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41 - CPP. ... ()
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70 - STJ. Habeas corpus. Tráfico. Porte de arma. Receptação. Pedido de desclassificação e absolvição. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Impetração não conhecida.
1 - A análise do pedido de desclassificação do delito de tráfico para uso de substância entorpecente exige análise aprofundada do conjunto de provas, defeso em tema de «habeas corpus".... ()
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71 - STJ. Reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Execução penal. Detração. Supressão de instância. Impossibilidade de análise no âmbito do mandamus por demandar o exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.
1 - A questão referente à detração não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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72 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que indeferiu pleito de progressão. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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73 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que indeferiu pleito de progressão. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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74 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que indeferiu pleito de progressão. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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75 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que indeferiu pleito de progressão. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor da pena. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - A instância ordinária afastou a aplicação do redutor da pena, não somente pela grande quantidade de drogas apreendidas, mas, também, em virtude de outros elementos fáticos do caso tratado nos autos, notadamente as modificações realizadas na estrutura do caminhão do patrão do paciente para ocultar o transporte de drogas, a caracterizar a sua dedicação ao tráfico, pois não houve um simples ocultamento do transporte de 263 kg e 815 g de cocaína, no meio da carga transportada, mas a alteração da carroceria do caminhão, com a criação de fundos falsos que poderiam ser usados inúmeras vezes para ocultar entorpecente. ... ()
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77 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta. Trancamento da ação. Necessidade do exame aprofundado de provas. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância ao CPP, art. 41, CPP. Recurso desprovido.
«1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41, Código de Processo Penal. ... ()
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78 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação para o tráfico. Absolvição ou desclassificação do delito. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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79 - STJ. Embargos declaratórios habeas corpus. Existência de omissão em relação à assertiva de excludente da ilicitude. Necessidade de exame aprofundado de provas. Redução da pena. Ausência de omissão acórdão embargado. Rediscussão de mérito. Inviabilidade. Embargos acolhidos em parte.
«1 - O reconhecimento da excludente de ilicitude demanda o exame aprofundado de provas, o que é incabível via eleita. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Via eleita. Impossibilidade. Substâncias elencadas na lista c5, da Portaria 344. Svs/MS. Agravo regimental desprovido.
1 - Alterar a conclusão do acórdão impugnado, no sentido de reconhecer que as substâncias apreendidas não pertenceriam ao paciente e que inexistia o elemento subjetivo do tipo penal, demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita. ... ()
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81 - TJSP. Habeas Corpus". Progressão de regime. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada
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82 - TJSP. Habeas Corpus". Progressão de regime. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada
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83 - TJSP. Habeas Corpus". Progressão de regime. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada
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84 - TJSP. Habeas Corpus". Progressão de regime. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada
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85 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal praticada âmbito doméstico. Assertiva de incompetência da justiça comum. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Impossibilidade via eleita. Suposta nulidade do flagrante. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«1 - Concluir que o ora recorrente agiu contra a vítima exercício da função policial, com a finalidade de reconhecer a competência da Justiça Militar, mostra-se necessário o exame aprofundado de provas, inviável em sede de habeas corpus. ... ()
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86 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendido livramento condicional. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada
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87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos preenchidos. Exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Tendo o Tribunal a quo, ao apreciar a apelação, entendido que o réu preenche os requisitos necessários para a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, chegar a conclusão diversa implica exame aprofundado de provas, vedado em sede de especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. Ausentes argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, deve ser a mesma mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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89 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida progressão de regime. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada
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90 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que indeferiu pleitos de indulto e prisão domiciliar. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus impetrado na origem contra decisão que não reconheceu litispendência. Pleito para que se determine o seu julgamento. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Mostra-se correto o julgado prolatado na origem que não conheceu do remédio constitucional lá manejado, pois a questão nele deduzida não pode ser apreciada na via eleita, por demandar o exame aprofundado de provas, porquanto tal ação constitucional é cabível somente na hipótese em que a flagrante ilegalidade pode ser demonstrada de plano, o que não é o caso dos autos, como bem anotado pela Corte estadual.... ()
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92 - TJSP. Habeas Corpus". Prisão domiciliar. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada
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93 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de livramento condicional. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos. Reconhecimento da continuidade delitiva. Exame aprofundado de provas. Via inadequada.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo). ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação alcatraz. Pedido de acesso a documentos sigilosos do inquérito policial. Documentos que não dizem respeito aos recorrentes, ora agravantes. Modificação dessa premissa. Impossibilidade na via eleita. Exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.
1 - A Corte de origem reconheceu que a defesa teve permissão de analisar todo o acervo probatório que dizia respeito aos recorrentes e para se concluir de forma diversa mostra-se necessário o exame aprofundado de provas, o que não pode ser feito na via eleita. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor da pena. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental provido.
1 - A instância ordinária afastou a aplicação do redutor da pena, não somente pela grande quantidade de drogas apreendidas, mas, também, em virtude de outros elementos fáticos do caso tratado nos autos, notadamente as modificações realizadas na estrutura do caminhão do paciente para ocultar o transporte de drogas, a caracterizar a sua dedicação ao tráfico, pois não houve um simples ocultamento do transporte de 263 kg e 815 g de cocaína, no meio da carga transportada, mas a alteração da carroceria do caminhão, com a criação de fundos falsos que poderiam ser usados inúmeras vezes para ocultar entorpecente. ... ()
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97 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio. Pretensão de anulação do veredicto e influência da matéria jornalística lida em juízo. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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98 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que reconheceu a prática de falta de natureza grave. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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99 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que reconheceu a prática de falta de natureza grave. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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100 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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