(DOC. VP 230.8160.6303.7722)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de roubo. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41 - CPP. 2 - O julgado atacado reconheceu a existência de elementos probatórios para o início da perse

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