(DOC. VP 210.8080.4999.7709)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Via eleita. Impossibilidade. Substâncias elencadas na lista c5, da Portaria 344. Svs/MS. Agravo regimental desprovido.

1 - Alterar a conclusão do acórdão impugnado, no sentido de reconhecer que as substâncias apreendidas não pertenceriam ao paciente e que inexistia o elemento subjetivo do tipo penal, demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita. 2 - Mostra-se correta a tipificação do fato descrito no art. 33 c/c o art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, porquanto as substâncias introduzidas no território nacional encontram-se relacionadas na Lista C5, da Portaria 344 - SV

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