(DOC. VP 230.8160.6743.5910)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de incêndio. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Inviabilidade na via eleita. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - «O entendimento deste Tribunal, bem como do Supremo Tribunal Federal, é pela possibilidade de utilização da fundamentação aliunde ou per relationem, por meio da qual o órgão julgador invoca, como razão de decidir, outras manifestações constantes dos autos» (AgRg no HC 760.498/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 2 - O julgado atacado, com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela prática do delito p

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