(DOC. VP 241.0260.7666.6161)

STJ. Habeas corpus. Tráfico. Porte de arma. Receptação. Pedido de desclassificação e absolvição. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Impetração não conhecida.

1 - A análise do pedido de desclassificação do delito de tráfico para uso de substância entorpecente exige análise aprofundada do conjunto de provas, defeso em tema de «habeas corpus". 2 - A apreciação dos pedidos de absolvição quanto aos crimes de porte de arma e receptação igualmente necessitam de exame das provas dos autos, de modo que ultrapassam os limites deste remédio constitucional. 3 - Impetração não conhecida.

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