(DOC. VP 230.7060.8809.2427)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 273, § 1º. Desclassificação para o crime descrito no § 1º-B. Exame aprofundado de provas. Via eleita. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Constata-se que com base nos elementos fáticos carreados aos autos, o Tribunal de origem concluiu que os pacientes, ora agravantes, praticaram o tipo penal previsto no CP, art. 273, § 1º (e não o § 1º-B, como alegado pela defesa) e a modificação desse entendimento não pode ser feito na via eleita, em virtude da impossibilidade do exame aprofundado de provas no writ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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