(DOC. VP 163.7853.5024.5200)

TJSP. «habeas corpus». Exame de provas. Alegação de inexistência de justa causa para a promoção da ação penal relativa à prática de falsidade ideológica. Decisão relativa a prova pericial que exige exame aprofundado de provas, inadmissível em sede de «habeas corpus». Autoria do delito que não pode ser restringida tão somente a perícia mas também a outros elementos indicativos do cometimento do delito. Ordem denegada.

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