(DOC. VP 210.8060.9985.8279)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, cárcere privado e roubo. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ocorrência. Trancamento da ação penal. Justa causa. Análise. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. 2 - Nos crimes de autoria coletiva não é necessária a individualização meticulosa da conduta de c

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