(DOC. VP 210.5120.2416.0156)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor da pena. Abrandamento do regime prisional e substituição da reprimenda por medida restritiva de direitos. Questões não apreciadas no mandamus impetrado na origem por demandar exame aprofundado de provas. Análise nesta corte. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - As matérias alegadas no writ, referentes à aplicação do redutor da pena, o abrandamento do regime prisional e substituição da reprimenda por medida restritiva de direitos, não foram debatidas no acórdão atacado, por demandar exame aprofundado de provas que é medida incabível na via eleita e destarte este Tribunal Superior encontra- se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão. 2 - Da mesma forma, mostra-se descabido determinar que a Corte a quo apreci

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