(DOC. VP 211.1290.2153.4766)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56 c/c o CP, art. 29 (participação em delito de transporte de substância perigosa à saúde humana, em desacordo com as exigências estabelecidas em Leis ou os seus regulamentos). Trancamento da ação penal. Justa causa. Análise. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. 2 - «(...) o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comp

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