(DOC. VP 150.3743.4017.4900)

TJSP. Pena. Comutação. Indeferimento ao condenado que preenche as condições fixadas no Decreto Presidencial 7046/09. Impossibilidade. Análise, em sede de «habeas corpus», de aspectos ligados ao processo de execução, ausente necessidade de exame aprofundado de provas. Admissibilidade. Comportamento carcerário do apenado classificado como bom, inexistentes anotações de faltas disciplinares que comprometam o estipulado pelo decreto presidencial. Observância. Deferimento de rigor. Ordem concedida.

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