(DOC. VP 210.8160.9826.8482)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trabalho externo. Requisitos subjetivos. Ausência. Modificação. Necessidade do exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». 2 - «A estreita via do habeas corpus não se presta a contrariar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca do preenchimento ou não do requisito subjetivo, dada a necessidade de incursão

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