(DOC. VP 205.7234.7005.0200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Embargos de declaração. Violação do CPP, art. 619. Inexistência de contradição. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há que se falar em anulação do acórdão que julgou os aclaratórios. A Corte a quo foi clara ao dizer que as questões foram examinadas sem qualquer contradição ou omissão, inexistindo, assim, violação do CPP, art. 619. 2 - Entendendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstancias fáticas da causa, que o acusado praticou o delito descrito no CP, art. 217-A, § 1º, c/c o CP, art. 226, II, c/c a Lei 8.072/1990, art. 1º, VI, chegar a entendimento dive

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