(DOC. VP 220.4261.0475.9320)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pretensão que demanda o exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Violação da zona de monitoramento eletrônico. Falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, demandaria o revolvimento da matéria fático probatória dos autos, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. 2 - De acordo com o entendimento prevalente na Quinta e Sexta Turmas, a violação da zona de monitoramento eletrônico configura falta grave consubstanciada em desobediência de ordem recebida, a ensejar a regressão de regime prisional. 3 - Agravo regimental não provido.

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