(DOC. VP 200.2063.7004.9800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Condenação confirmada em sede de apelação. Violação do CPP, art. 155 e CPP, CPP, art. 386. Inocorrência. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O CPP, art. 155 proíbe a condenação proferida com fundamento, exclusivo, em elementos informativos, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Malgrado esta Corte Superior de Justiça tenha firmado posicionamento no sentido de considerar inadmissível a condenação com esteio exclusivamente em elementos colhidos na fase policial, tal situação não se verifica na espécie, porquanto a condenação também se sustenta em provas obtidas no curso da fase ju

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