Jurisprudência sobre
exame aprofundado de provas
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501 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Pagamento parcial. Prisão civil. Possibilidade. Precedentes.
«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor dos alimentos e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. ... ()
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502 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Inadimplência de débito alimentar atual. Súmula 309/STJ. Alegação de incapacidade de pagamento da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ. Ação revisional. Redução do valor dos alimentos. Execução pelo valor reduzido desde a sentença. Cabimento.
1 - É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento das parcelas alimentares vencidas nos últimos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide. Súmula 309/STJ.... ()
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503 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente condenado por homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Impetração que busca o abrandamento da reprimenda. Inadequação da via eleita. Édito condenatório que transitou em julgado. Writ que não se presta ao exame aprofundado de provas, nem à desconstituição da coisa julgada. Precedentes da Suprema Corte. Ademais, a Col. 9ª Câmara, ao julgar os apelos ministerial e defensivo, exasperou a sanção aplicada ao delito de homicídio qualificado, de modo que não tem competência para, em sede de Habeas Corpus, rever o mérito de sua própria decisão. Pedido subsidiário de progressão ao regime semiaberto. Compete ao Juízo das Execuções decidir a questão em primeiro lugar, o que ainda não ocorreu. Supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Ausência de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justifique a excepcional concessão da ordem de ofício. Impetração não conhecida
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504 - STJ. «Habeas corpus. Família. Prisão civil. Alimentos. Provas relativas justificativa para a inadimplência. Via inadequada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«... Se tanto não bastasse, o «habeas corpus não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas com o objetivo de, no caso em debate, acolher a justificativa apresentada pelo devedor para não pagar os alimentos devidos (HC 29.215/MG, 3ª Turma, de minha relatoria, DJ de 20/10/03; AgRgRHC 27.215/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 30/06/03). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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505 - STJ. Habeas corpus. Penal. Delitos de associação para o tráfico e uso de documento falso. Ordem impetrada para obter processamento de recurso especial inadmitido na origem. Não cabimento. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via eleita. Uso de documento falso para ocultar a condição de foragido. Exercício de autodefesa. Atipicidade da conduta.
1 - Não é cabível a impetração de habeas corpus para se obter o processamento de recurso especial cujo seguimento foi negado pelo Tribunal a quo, uma vez que há recurso próprio para tal fim, qual seja, o agravo de instrumento. Precedentes do STJ.... ()
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506 - STJ. Denúncia. Delito de autoria coletiva.
«A individualização das condutas nos crimes de autoria coletiva, só é admissível quando a natureza dos fatos denunciados permite a descrição pormenorizada de cada agente. Inadmissível concluir-se pela ocorrência de crime impossível sem o exame aprofundado de provas.... ()
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507 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assistente da acusação. Amputação parcial da falange do dedo. Debilidade permanente. Recapitulação do crime de lesão corporal grave para gravíssima. Impossibilidade. Denunciação caluniosa. Absolvição em segunda instância. Ausência de dolo. Exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Negado provimento.
1 - A amputação parcial da falange do 3º quirodácito direito configura debilidade permanente a caracterizar o crime de lesão corporal de natureza grave (CP, art. 129, § 1º, III) e não gravíssima (CP, art. 129, § 2º, III e IV). ... ()
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508 - STJ. Família. Habeas corpus. Débito alimentar atual. Prisão civil. Cabimento. Súmula 309/STJ. Incapacidade de pagamento da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ. Redução do valor dos alimentos nas instâncias ordinárias. Execução pelo valor reduzido desde a data da minoração.
«1. Excepcionalmente, o habeas corpus substitutivo de recurso é cabível na hipótese em que a impetração seja anterior ao overruling da Primeira Turma do STF (HC 109.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012). ... ()
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509 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Afastamento que se impõe. Homicídio culposo. Negligência. Médico que deixa de prestar atendimento à paciente internada. Absolvição e desclassificação. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Majorante do CP, art. 121, § 4º do bis in idem. Inocorrência.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento, segundo a qual, o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão (AgRg no Inq 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 29/03/2017, DJe 19/04/2017). ... ()
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510 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário. Impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Inexistência. Prisão preventiva. Falta de contemporaneidade. Afirmação genérica. Ato coator não apresentado. Exame aprofundado de provas. Descabimento. Gravidade concreta da conduta. Condições pessoais. Cautelares menos graves. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. ... ()
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511 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Alegada ocorrência de bis in idem. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Não conhecimento do writ nesse ponto.
1 - A questão da ilegalidade na dosimetria da pena, decorrente da aventada ocorrência de bis in idem na consideração da quantidade de droga, por não ter sido analisada na instância ordinária, não pode ser examinada por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. SENTENÇA. APLICAÇÃO DA PENA. INTERPOSIÇÃO DE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO E DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O EXAME DE MÉRITO DO MANDAMUS. DESNECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS PARA EXAMINAR A AVENTADA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA SANÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.... ()
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512 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Crime de latrocínio. Ausência de provas de autoria. Pedido de absolvição. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - «Tendo a Corte Estadual reconhecido a prática do[s] crime[s] de latrocínio [...], qualquer conclusão em sentido contrário demanda o exame aprofundado de provas, providencia incabível na via eleita» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022). ... ()
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513 - STJ. Agravo Regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Majorante da Lei 8.137/1990, art. 12 excluída no julgamento da apelação. Ausência de recurso do mp. Fundamentação desnecessária. Inexistência de ofensa aos CPP, art. 619 e CPP art. 620 e a Lei 8.137/1990, art. 12. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Violação da Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Dolo. Necessidade de exame aprofundado de provas. Sum. 7/STJ.
1 - Reformada a sanção imposta ao acusado, deixando claro o afastamento da majorante prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I, desnecessária a exposição dos motivos. ... ()
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514 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido manifestamente improcedente. Seguimento negado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Liberdade provisória em ação penal diversa. Nova infração. Risco de reiteração delitiva. Usuário. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade em habeas corpus. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em contrariedade com súmula ou jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, admite-se o julgamento monocrático da impetração antes da abertura de vista ao Ministério Público Federal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade das decisões judiciais, sem que haja ofensa às prerrogativas institucionais do parquet ou mesmo nulidade processual. ... ()
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515 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Impedir ou embaraçar a investigação de organização criminosa prevista na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º. Conduta delituosa que abrange o inquérito policial e a ação penal. Tipicidade da conduta. Detração penal. Supressão de instância. Valor da multa e uso de arma de fogo. Exame aprofundado de provas. Regime fechado. Pena superior a 4 que não exceda 8 anos. Circunstância judicial negativa. Possibilidade. Execução provisória da pena. Esgotamento da instância ordinária. Viabilidade. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... ()
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516 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraudes licitatórias, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. Suposta conexão com crime eleitoral. Declinação da competência. Impossibilidade. Ausência de indício mínimo. Análise aprofundada de provas. Inadmissibilidade.
1 - Hipótese em que o inquérito policial não foi instaurado com base na suposta prática de crimes eleitorais; inexiste imputação da prática de crimes eleitorais, a defesa não demonstrou, de maneira inequívoca, que as condutas apuradas se subsumem a algum tipo penal eleitoral, não bastando uma mera declaração de algum investigado ou réu para que se determine a declinação da competência da Justiça Federal para a Justiça especializada. ... ()
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517 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Trancamento da ação penal. Inépcia. Inocorrência. Justa causa. Exame aprofundado de provase. Alegada ausência de fundamentação da decisão da defesa prévia. Decisório devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. ... ()
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518 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Provas obtidas no aparelho celular do paciente sem autorização judicial. Existência de outros elementos probatórios nos autos e independente para justificar o Decreto condenatório. Não reconhecimento da nulidade. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Não aplicação. Dedicação do paciente às atividades criminosas. Exame aprofundado de provas. Regime prisional. Pena-base no mínimo legal. Paciente tecnicamente primário e com bons antecedentes. Regime intermediário. Cabimento. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Pleito prejudicado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do STJ - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... ()
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519 - TJMG. "HABEAS CORPUS". FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INADEQUABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA PARA OBSTAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
- Otrancamento da Ação Penal é medida de exceção, devendo ser adotada somente quando for comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria. ... ()
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520 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da decretação da revelia do ora recorrente, bem como da intimação editalícia da sentença. Supressão de instância. Determinação de julgamento do mandamus impetrado na origem. Impossibilidade. Necessidade de análise aprofundada de provas. Agravo desprovido.
1 - As questões referentes à nulidade da decretação da revelia do ora recorrente, bem como da intimação editalícia da sentença não foram debatidas no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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521 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa majorada. Roubo circunstanciado. Incêndio. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Atipicidade. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessário exame aprofundado de provas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias dos delitos. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41 - CPP.... ()
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522 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIME DE PERSEGUIÇÃO - ART. 147-A, § 1º, II DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - NUMA ANÁLISE PRELIMINAR, NÃO SE IDENTIFICA NA DENÚNCIA VÍCIOS DE NATUREZA FORMAL, NÃO SE VISLUMBRANDO, OUTROSSIM, FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, BEM COMO A EXISTÊNCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE, OU, AINDA, HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DE UMA LEITURA DA DENÚNCIA, PERCEBE-SE QUE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS FORAM PREENCHIDOS - DE IGUAL MODO, PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - IN CASU, AO CONTRÁRIO DO ADUZIDO PELOS IMPETRANTES, HÁ LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO, QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE QUE, EM PRINCÍPIO, PERMITE A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS POSSUI PROCEDIMENTO CÉLERE E DE COGNIÇÃO SUMÁRIA INCOMPATÍVEL COM EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, NECESSÁRIO PARA ELUCIDAÇÃO DAS QUESTÕES TRAZIDAS PELO IMPETRANTE - ORDEM DENEGADA.
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523 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Desobediência. Absolvição. Sum. 7/STJ. Maus antecedentes. Existência de duas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao apurado nos autos. Pena substitutiva. Medida socialmente não recomendável. Necessidade de exame de prova.
«I - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o acusado praticou o delito de desobediência. Concluir de forma diversa, nesta oportunidade, absolvendo o acusado, implica exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... ()
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524 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Da leitura da sentença e do acórdão impugnado, constata-se que com a agravante foi apreendida 87g de maconha, dinheiro, papel alumínio, plástico, tábua de corte, faca para fracionar droga e balança de precisão (fl. 49) a indicar a sua dedicação à atividade criminosa. ... ()
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525 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios de situação de flagrância. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Exame aprofundado de provas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços da agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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526 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Operação feldberg. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Atipicidade da conduta. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. No caso, após análise detida dos autos, e na esteira das conclusões da Corte a quo, tem-se que a acusação estava amparada por indícios de autoria mais amplos que os afirmados pela defesa, tendo em vista que, conforme se depreende da peça acusatória, o acusado seria, em tese, integrante de organização criminosa no Estado de Rondônia, que visaria benefícios políticos por meio de fraudes documentais e lesão ao erário, utilizando-se dos cargos eletivos dos integrantes com ajuda de particulares, sendo praticados diversos crimes pela suposta organização, como corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, lavagem de dinheiro, falsificação de documento público, dentre outros. Dessa forma, foi deflagrada a Operação Fedberg pela Polícia Federal com a finalidade de investigar de ilícitos envolvendo parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Rondónia, sendo destacado que o agravante teria intermediado acordo feito entre o corréu JEAN CARLOS SCHEFFER DE OLIVEIRA, Deputado Estadual de Rondônia, e a corré SORAYA MARIA DE SOUZA, titular do cartório único de Alta Floresta DOeste (Cartório Suelen), com promessa de vantagem indevida, consistente no recebimento do valor R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em troca da proposição de projeto de lei pelo mesmo junto à Assembleia Legislativa Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: 30a77c6d-6e34-4fb5-a247-9dc389f8cc0f do Estado de Rondônia visando reverter o ato de desacumulação do referido cartório.... ()
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527 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art.932, III, CPC. Art. 34, XVIII, «a, e XX, do RISTJ. Calúnia. Trancamento da ação penal. Presença de justa causa e do animus caluniandi. Necessidade de exame aprofundado dos elementos dos autos. Inviabilidade no recurso ordinário. Agravo regimental desprovido.
«I - O CPC, art. 932, III, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, «a e XX, dispõe, respectivamente, que o relator pode decidir monocraticamente para «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, bem como «decidir o habeas corpus quando for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado ou improcedente, ou se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ou as confrontar (grifei). ... ()
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528 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo na forma tentada. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade na via eleita. Reexame de provas. Regime aberto. Substituição da pena corporal privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade.circunstância judicial negativa. Agravo desprovido.
1 - O acórdão atacado, com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela existência de elementos fáticos aptos para manter a condenação dos pacientes, a modificação desse entendimento demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. ... ()
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529 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.716/1989. Racismo. Nulidade da decisão monocrática. Exaurimento da jurisdição da quinta turma. Pendência de embargos de declaração opostos contra indeferimento de pedido de sobrestamento formulado em petição. Prescrição. Crime imprescritível. Competência da Justiça Estadual reconhecida pela Terceira Seção do STJ e confirmada pelo STF. Desclassificação da conduta para o tipo previsto no CP, art. 140, § 3º. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste nulidade pelo fato de ter sido apreciado o presente recurso - que nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade - antes do julgamento dos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na petição no agravo em recurso especial, cujo objeto refere-se a pedido de sobrestamento do feito, amplamente discutido e negado por esta Corte Superior. ... ()
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530 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Ausência. Habeas corpus originário. Substituição a revisão criminal. STJ. Incompetência. Recurso. Prazo peremptório. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Crime sexual. Palavra da vítima. Importância extrema. Dosimetria. Critério aritmético. Inexistência. Ações diversas ao longo de anos. Delito único. Descabimento. Continuidade. Agravo não conhecido.
1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. ... ()
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531 - STJ. Família. Habeas corpus. Impetração contra decisão singular. Tribunal de origem. Não cabimento. Inexistência de manifesta ilegalidade. Súmula 691/STF. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Obrigação de pagamento do devedor. Prisão civil.
«1. Não é cabível habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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532 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo majorado. Pleito de trancamento da ação penal. Tese de fragilidade probatória da autoria delitiva. Paciente definitivamente condenado nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de exame aprofundado de provas na via eleita. Pedido de exclusão da majorante relativa ao emprego de arma. Ausência de apreensão e perícia do artefato. Prescindibilidade. Precedente da Terceira Seção. Alegação de que a condenação foi baseada tão somente em provas colhidas durante a fase inquisitorial. Juízo de culpa baseado em detalhado cotejo dos elementos fático-probatórios constante dos autos. Observância dos limites legais do princípio do livre convencimento motivado. Impossibilidade de, na via célere eleita, reavaliar o juízo condenatório. Agravo regimental desprovido.
«1. O pedido de trancamento da ação penal, por insuficiência de provas para a condenação, não se mostra cabível nos limites estritos do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e de cognição sumária, pois demanda o exame aprofundado de matéria fático-probatória, sendo imprópria a via eleita. ... ()
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533 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Insurgência quanto à medida protetiva imposta ao Paciente. Presença dos requisitos previstos na Lei Maria da Penha - art. 19, §§4º, 5º e 6º. Ausência de apontamento de ilegalidade ou teratologia. Via eleita que não se presta ao exame aprofundado de provas. ORDEM DENEGADA... ()
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534 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apuração criminal na área de combustíveis. Ação penal originária. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Julgamento ocorrido em três sessões. Pedidos de vistas. Apresentação de memoriais pela defesa. Alegação de violação ao contraditório, ao ius puniendi e às atribuições do Ministério Público. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Maioria de votos proferidos anteriormente. Reforma de acórdão absolutório. Exame aprofundado de provas. Súmula7 STJ.
«I - Inexiste nulidade por ter sido o julgamento realizado em 3 sessões, devido a pedidos de vistas formulados por desembargadores, que podem, inclusive, se manifestar por mais de uma vez, conforme previsto nos arts. 142 e 144 do RITRF da 2ª Região. ... ()
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535 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado consumado e tentado. Pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Não configurado. Pronúncia proferida com a necessária fundamentação. Desaforamento. Não configuração dos requisitos legais. Modificação desse entendimento. Necessidade de exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via estreita. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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536 - STJ. Recurso em habeas corpus. Família. Alimentos. Inadimplência de débito alimentar atual e pretérito. Ajuizamento de duas ações de execução. Débitos diversos. Ritos distintos. Inexistência de litispendência. Inadimplemento dos três últimos meses e dos vencidos após o ajuizamento da execução. Prisão civil. Cabimento. Súmula 309/STJ. Alegação de incapacidade de pagamento do valor integral da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ.
«1. É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide. Súmula ... ()
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537 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de difamação e violação do segredo profissional. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não afastada de plano. Inépcia da denúncia. Não configuração. Aprofundado reexame do acervo fático e probatório. Inviabilidade nesta via estreita. Recurso ordinário desprovido.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Participação em organização criminosa. Exame aprofundado de provas. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE Acórdão/STF (repercussão geral), do Supremo Tribunal Federal. STF. Nulidade do interrogatório. Dever de cientificar o acusado. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo negou a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em face da quantidade da droga apreendida, evidencia a participação do réu em organização criminosa. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame de fatos e provas, inviável no rito eleito. ... ()
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539 - TJSP. Agravo Interno Criminal. Decisão monocrática. Indeferimento liminar de habeas corpus (2185668-73.2024.8.26.0000).
1. Impossibilidade de discussão de questões que implicam revolvimento dos critérios relacionados ao mérito da sentença transitada em julgado. Via inadequada para discussão de matérias que demandem o exame aprofundado de provas, sobretudo quando a lei processual prevê recurso próprio para impugnação. Precedentes. 2. Ausente flagrante ilegalidade. Sentença condenatória que individualizou a pena imposta ao agravante. Critérios de dosimetria da pena devidamente fundamentados. Fundamentos expostos pela autoridade judiciária que não se mostram ilegais ou mesmo ilegítimos. Constrangimento ilegal que não resta patente a ponto de justificar o processamento da ação constitucional de tutela da liberdade. Precedentes. 3. Sentença que transitou em julgado. Configuração de coisa julgada. Rediscussão sobre aspectos relacionados à condenação demanda o ajuizamento da ação de revisão criminal, palco apropriado para a revisitação do acervo probatório e, também, de outras questões que emergem da condenação. 4. Mera reiteração de pedido. Argumentos devidamente analisados quando da rejeição liminar do habeas corpus. Ausência de fato novo que ensejasse a reconsideração da medida. 5. Agravo conhecido e, no mérito, improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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540 - STJ. Homicídio culposo. Acidente de trabalho. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. «Habeas corpus. CPP, art. 647.
«Evidenciado, sem exame aprofundado de provas, que o paciente, um dos engenheiros da construtora, atendeu às exigências legais entregando aos empregados, inclusive à vítima, mediante termo de responsabilidade, os equipamentos de segurança, contratando, ainda, firma especializada em segurança do trabalho, ressalta injusta a imputação do crime de homicídio culposo por omissão. Configurada a falta de justa causa a ensejar o trancamento da ação penal.... ()
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541 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução Penal - Pedido de concessão de livramento condicional - NÃO CONHECIMENTO - Não foi formulado pedido junto ao Juízo de origem, de modo que não pode ser originariamente examinado em Segundo Grau, porque representaria supressão de Instância, como também exigiria exame aprofundado de provas para verificação da presença dos requisitos exigíveis. ... ()
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542 - STJ. Recurso em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Trancamento da ação penal por ausência de indícios mínimos para sustentá-la. Recurso desprovido.
1 - Para se concluir acerca da inexistência de provas aptas a justificar o recebimento da denúncia, é necessário o exame aprofundado de provas, inviável em sede de habeas corpus. ... ()
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543 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Prisão civil. Possibilidade. Precedentes. Recurso não provido.
«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. ... ()
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544 - STJ. Recurso em habeas corpus. Coação no curso do processo (CP, art. 344) trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inviabilidade. CPP, art. 41 atendido. Ausência de justa causa. Não configuração. Indícios mínimos de materialidade e autoria presentes. Ausência de dolo. Negativa de autoria. Aprofundado exame do acervo probatório. Inviabilidade na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. Ilegalidade não configurada. Recurso desprovido.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. ... ()
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545 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, na forma tentada. Alegação de ausência dos requisitos da segregação preventiva, iniciada com a prisão em flagrante do acusado. Constrição cautelar sobejamente fundamentada na garantia da ordem pública e na periculosidade concreta do recorrente, que inclusive tentou evadir-se após o cometimento do crime. Pedido de desclassificação do delito. Impossibilidade de exame aprofundado de provas na via eleita. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. Hipótese na qual o Recorrente, no dia 11 de novembro de 2012, supostamente praticou conduta criminosa contra vítima idosa, tentando matá-la próximo a uma igreja do Município de Capelinha/MG, com emprego de uma foice, que utilizava como instrumento de trabalho. ... ()
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546 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Sentença de pronúncia. Qualificadoras. Indícios de sua ocorrência. Fundamentação sucinta e suficiente. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade.
1 - Por mais que não se acolha o brocardo in dubio pro societate, a pronúncia deve ser mantida se as instâncias ordinárias assentaram a existência de indícios de que o paciente teria agido por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima.... ()
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547 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação arepa. Lavagem de dinheiro. Justa causa. Agravante configurada em crimes antecedentes. Ocultação de bens e valores de origem ilícita do tráfico internacional de entorpecentes. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... ()
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548 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Revolvimento de fatos e provas. Análise. Impossibilidade na via eleita. Reconhecimento de continuidade delitiva. Ausência de unidade de desígnos. Requisitos não comprovados. Agravo desprovido.
1 - Constata-se que a modificação acerca da inexistência de elementos suficientes para a manutenção da condenação do ora paciente demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corp us. ... ()
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549 - STJ. Pronúncia. Réu pronunciado. Deslocamento posterior de competência. Deputado federal. STF. Mudança de rito. Realização de diligências. Lei 8.038/1990, art. 10. Previsão equivalente no sumário da culpa. Inexistência. Correspondência ao CPP, art. 422, parte final, e CPP, art. 423, I. 2ª etapa do procedimento do Júri. Nulidade da pronúncia. Não ocorrência. Preclusão. Ausência de prejuízo. Exame aprofundado dos fatos. Impossibilidade. Recurso desprovido. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. CPP, art. 406 (redação da Lei 11.689/2008) . CPP, art. 563. CPP, art. 571, I. CPP, art. 573, §§ 1º e 2º.
1 - A diplomação do réu, acusado da prática de cinco homicídios com dolo eventual, com a subida dos autos ao STF, conduz a uma alteração do rito processual, que passa a prever uma fase de diligências anterior às alegações escritas, na forma da Lei 8.038/1990, art. 10, sem que isso acarrete a nulidade dos atos anteriormente praticados pelo juízo então competente. ... ()
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550 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Tese de nulidade do processo, por inobservância do CPP, art. 366. Réu que possuía advogado constituído nos autos. Suspensão do processo incabível, na hipótese. Nulidade não configurada. Abandono da causa pela defesa, após a citação do réu. Mudança de residência sem comunicação do novo endereço ao juízo processante. Impossibilidade de arguição de nulidade pela parte que a provoca. Pedido de absolvição. Tese de fragilidade do conjunto fático probatório. Inviabilidade de exame aprofundado de provas na via eleita. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - Mostra-se incabível a suspensão do processo com base no CPP, art. 366, quando a parte possui advogado constituído nos autos, como na hipótese, em que o patrono do Paciente atuou na ação penal, oferecendo, inclusive, contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, não obstante tenha, após a citação, abandonado a causa. ... ()
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