(DOC. VP 250.1061.0216.9603)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Operação feldberg. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Atipicidade da conduta. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o qu

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