(DOC. VP 103.1674.7175.4400)

STJ. Homicídio culposo. Acidente de trabalho. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. «Habeas corpus». CPP, art. 647.

«Evidenciado, sem exame aprofundado de provas, que o paciente, um dos engenheiros da construtora, atendeu às exigências legais entregando aos empregados, inclusive à vítima, mediante termo de responsabilidade, os equipamentos de segurança, contratando, ainda, firma especializada em segurança do trabalho, ressalta injusta a imputação do crime de homicídio culposo por omissão. Configurada a falta de justa causa a ensejar o trancamento da ação penal.»

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