(DOC. VP 976.9862.8038.3717)

TJSP. HABEAS CORPUS.

Insurgência quanto à medida protetiva imposta ao Paciente. Presença dos requisitos previstos na Lei Maria da Penha - art. 19, §§4º, 5º e 6º. Ausência de apontamento de ilegalidade ou teratologia. Via eleita que não se presta ao exame aprofundado de provas. ORDEM DENEGADA

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