(DOC. VP 186.9791.1005.8600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado consumado e tentado. Pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Não configurado. Pronúncia proferida com a necessária fundamentação. Desaforamento. Não configuração dos requisitos legais. Modificação desse entendimento. Necessidade de exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via estreita. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - A pronúncia é decisão

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