(DOC. VP 103.1674.7123.0500)

STJ. Denúncia. Delito de autoria coletiva.

«A individualização das condutas nos crimes de autoria coletiva, só é admissível quando a natureza dos fatos denunciados permite a descrição pormenorizada de cada agente. Inadmissível concluir-se pela ocorrência de crime impossível sem o exame aprofundado de provas.»

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