(DOC. VP 190.2016.4394.5080)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Pedido de concessão de livramento condicional - NÃO CONHECIMENTO - Não foi formulado pedido junto ao Juízo de origem, de modo que não pode ser originariamente examinado em Segundo Grau, porque representaria supressão de Instância, como também exigiria exame aprofundado de provas para verificação da presença dos requisitos exigíveis. Ordem não conhecida, com determinação

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