(DOC. VP 210.8100.2193.1319)

STJ. Agravo Regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Majorante da Lei 8.137/1990, art. 12 excluída no julgamento da apelação. Ausência de recurso do mp. Fundamentação desnecessária. Inexistência de ofensa aos CPP, art. 619 e CPP art. 620 e a Lei 8.137/1990, art. 12. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Violação da Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Dolo. Necessidade de exame aprofundado de provas. Sum. 7/STJ.

1 - Reformada a sanção imposta ao acusado, deixando claro o afastamento da majorante prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I, desnecessária a exposição dos motivos. 2 - O entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp. 537.770/S

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