(DOC. VP 210.7051.0275.0461)
STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Médico que deixa de prestar atendimento à paciente internada. Absolvição e desclassificação. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Majorante do CP, art. 121, § 4º. Bis in idem. Matérias devidamente apreciadas. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - Mesmo após o advento no novo CPC, prevalece, no STJ, o entendimento de que «o julgador não é obrigado a reb
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