(DOC. VP 220.6240.1754.2917)

STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Relação familiar. Agressão. Vulnerabilidade. Motivação de gênero. Acórdão recorrido. Constatação. Exame de provas. Via inadequada.

1 - A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que a Lei 11.340/2006 deve ser aplicada em situações de violência praticada contra a mulher, em contexto caracterizado por relação de afeto, poder e submissão, praticada por homem ou mulher sobre mulher, em situação de vulnerabilidade. 2 - Tendo o acórdão impugnado concluído, com base nos fatos da causa, pela incidência da Lei Maria da Penha, eventual acolhimento da tese de falta de motivação de gênero dependeria de e

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