(DOC. VP 221.0240.6779.3910)

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Inexistência. Inovação. Descabimento. Recurso ordinário. Razões. Acréscimo de arguições ao final do procedimento. Impossibilidade. Medidas cautelares alternativas. Isonomia e efeito extensivo. Diferença de situação fática registrada na origem. Exame aprofundado de provas indevido. Necessidade e adequação. Recurso não conhecido.

1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. 2 - As colocações trazidas pelo agravante, que não foram apresentadas nas razões de recurso ordinário, configuram hipótese de descabida inovação recursal, o que impede a análise das questões em sede de agravo regimental. 3 - Uma vez pronto o recurso ordinário para julgamento, por ter ultrapassado todo o procedimento cabível, não se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote