(DOC. VP 103.1674.7375.9500)

TJMG. «Habeas corpus». Exame aprofundado das provas. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Questões concernentes ao fato de o paciente ter agido de boa-fé e de que há necessidade de uma melhor apuração da materialidade do delito não podem ser conhecidas na via estreita do «habeas corpus», porque exigem análise aprofundada da prova.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote