(DOC. VP 393.9854.7599.5791)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Walisson Cícero Mariano Pinto, alegando constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva por tráfico de drogas. A defesa sustenta a falta de fundamentação adequada, ausência de indícios de autoria e materialidade, e possibilidade de medidas cautelares diversas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente, considerando

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