(DOC. VP 208.5054.3003.4400)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de extensão. Impossibilidade de conhecimento. Falta de justa causa. Caso em que a análise do pedido exige vedado exame vertical dos autos. Agravo regimental não provido.

«1 - O STJ não tem competência para analisar pedido de extensão de decisão originalmente proferida por outro órgão jurisdicional, máxime do Colendo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, mutatis mutandis: RHC 70.232/RJ/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T, DJe 12/5/2017; HC 71.162/RJ/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T, DJe 01/2/2017; HC 20.706/TO/STJ, Rel. Ministro Vicente Leal, 6ª T, DJ 19/8/2002. 2 - No que tange à análise da ausência de justa causa para a ação p

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