(DOC. VP 241.1040.9270.7707)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Writ não conhecido pelo tribunal a quo, sob o fundamento de que é cabível na espécie o recurso de agravo em execução. Constrangimento ilegal.

1 - O mérito da impetração originária não analisado pelo Tribunal a quo, por entender que era inviável a apreciação da matéria em sede de habeas corpus, ante a previsão de recurso específico para impugnar ato do Juiz das Execuções Penais. 2 - Apesar de ser o agravo em execução o recurso ordinariamente cabível contra decisão proferida pelo Juiz das Execuções Penais, não há óbice ao manejo do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame apr

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