(DOC. VP 240.4271.2905.2409)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação d o princípio da colegialidade. Decisão monocrática amparada em jurisprudência pacífica. Tráfico de drogas. Desclassificação. Elementos extrajudiciais em harmonia com as provas colhidas em juízo. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado dos fatos e provas. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática de Ministro(a) relator(a), amparada em jurisprudência dominante do STJ, está autorizada pelo Regimento Interno da Casa e não viola o princípio da colegialidade, haja vista a possibilidade de interposição de agravo regimental e remessa do feito à Turma. 2 - Os elementos colhidos na fase investigativa não podem, sozinhos, fundamentar uma condenação, mas podem ser valorados pelo magistrado quando em harmonia com as provas colhidas na fase judicial. 3 - Qualqu

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