(DOC. VP 175.3624.1007.4000)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação à atividade criminosa. Passagem anterior por tráfico. Circunstâncias do crime e desemprego. Decisão fundamentada. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Provimento.

«1. Se as instâncias originárias assentaram que os agravados dedicam-se à atividade criminosa, inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ressalvado o entendimento desta Ministra, o Superior Tribunal de Justiça entende que processos em curso servem para embasar tal conclusão. E, in casu, além disso, levou-se em consideração as circunstâncias do crime e o fato de os agravados terem se declarado desempregados. 2. Diante de mo

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