(DOC. VP 230.3280.2504.4903)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Análise da matéria inviável, em razão do não exaurimento das instâncias ordinárias. Recurso de apelação já interposto. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Considerando que o ato coator impugnado se trata de decisão monocrática, sem prévia manifestação do colegiado regional a respeito da matéria, a competência desta Corte Superior para o processamento e julgamento do pedido de habeas corpus não foi inaugurada. 2 - Apesar de ser a apelação o recurso próprio cabível contra a sentença, não há óbice ao manejo do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de provas e existir possibil

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