(DOC. VP 435.1154.4244.7853)

TJSP. HABEAS CORPUS -

execução - Insurgência contra excesso de prazo no processamento dos autos de execução, que se encontram parados desde sua distribuição ao Juízo, obstando o pleito de benefícios, requerendo assim a liberdade do paciente, a progressão ao regime semiaberto ou a determinação ao Juízo para juntada do cálculo de pena - PARCIAL CONHECIMENTO - O writ não se presta para acelerar procedimentos ou apreciar decisão judicial referente a pedido de progressão de regime. Ademais, não foi formu

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